Compliance de AML e Bank Secrecy Act

O Bank Secrecy Act exige que instituições financeiras mantenham programas destinados a detectar e prevenir a lavagem de dinheiro. Os requisitos centrais são: um responsável designado por compliance; um programa de AML por escrito; treinamento; testes independentes; e due diligence de clientes (CDD) e due diligence reforçada (EDD) para clientes de maior risco. A falha em manter programas adequados (independentemente de ter ocorrido efetivamente lavagem de dinheiro) constitui, por si só, uma violação civil e criminal.

Um consent order é uma medida formal de enforcement regulatório na qual uma instituição financeira concorda, sem admitir culpa, com ações corretivas específicas sob supervisão regulatória. Requisitos comuns incluem a contratação de um consultor ou monitor independente de compliance, a apresentação de relatórios periódicos de compliance, o aprimoramento dos procedimentos de due diligence de clientes e o fortalecimento do monitoramento de transações. Consent orders podem restringir a capacidade de expansão da instituição enquanto estiverem em vigor.

Os reguladores encaminham casos ao DOJ quando entendem que a conduta foi dolosa (willful), ou seja, que a instituição conhecia suas obrigações sob o BSA e deliberadamente deixou de implementá-las. O dolo é inferido dos fatos: a duração das deficiências, constatações reiteradas dos examinadores e evidências de que a administração foi informada dos problemas. A exposição criminal aumenta com o volume de atividade suspeita não reportada e com a natureza da conduta subjacente.

Não necessariamente, mas significa que o relógio está correndo. Uma carta de deficiência de exame da FinCEN ou do regulador federal primário é uma constatação de que o programa de AML apresenta deficiências. A gravidade dessas deficiências, a resposta da instituição e a remediação determinam se o caso permanece no canal de exame ou escala para uma ação formal de enforcement com penalidades pecuniárias civis, um consent order ou encaminhamento criminal. Os passos mais importantes: (1) Responder de forma completa, precisa e tempestiva; não minimizar as constatações nem contestar a caracterização do examinador sem assessoria jurídica; (2) Iniciar a remediação imediatamente, antes do prazo de resposta; examinadores e a equipe de enforcement atribuem crédito significativo à remediação já em andamento; (3) Contratar advogados de defesa experientes em AML para avaliar se as deficiências são juridicamente significativas a ponto de atrair a atenção do enforcement e para orientar sobre a adequação do plano de remediação; (4) Avaliar se as deficiências refletem atividade suspeita efetivamente não reportada; se as falhas de AML permitiram que transações suspeitas passassem sem o registro de SARs, a investigação pode se expandir muito além das deficiências do programa. Instituições que respondem prontamente, remediam de forma genuína e demonstram aos examinadores que o programa foi de fato aprimorado (e não apenas que as políticas escritas foram atualizadas) são as que evitam o enforcement formal.