Uma pessoa física pode invocar a Quinta Emenda em uma investigação civil da SEC?+
Sim, mas a SEC (em processo civil) e um júri civil podem extrair uma inferência desfavorável da invocação; o julgador dos fatos pode concluir que o depoimento teria sido desfavorável. Isso difere dos processos criminais, nos quais a invocação da Quinta Emenda não pode ser usada contra o réu. A decisão de invocar ou não a Quinta Emenda em um processo paralelo exige análise cuidadosa da exposição tanto civil quanto criminal.
A SEC obteve uma sentença civil contra meu cliente por fraude de valores mobiliários. Uma persecução criminal posterior pela mesma conduta viola a vedação ao duplo julgamento (double jeopardy)?+
Não. As ações de enforcement civil da SEC são processos civis, não criminais. A Double Jeopardy Clause (cláusula constitucional que veda o duplo julgamento) impede uma segunda persecução criminal após uma primeira persecução criminal pela mesma infração; não impede uma persecução criminal posterior a um processo civil, ainda que envolva a mesma conduta. A decisão da Suprema Corte dos EUA em Hudson v. United States (1997) estabeleceu que sanções civis não acionam as proteções contra o duplo julgamento. Uma sentença civil da SEC, incluindo injunção, disgorgement (restituição de ganhos ilícitos) e multa pecuniária civil, não impede persecução criminal posterior pelo DOJ pela mesma conduta. Na verdade, acordos civis com a SEC frequentemente incluem admissões de fatos que se tornam provas em processos criminais posteriores. Essa é uma consideração crítica ao avaliar se convém celebrar acordo em um caso civil da SEC antes que o DOJ tenha concluído sua investigação criminal; qualquer acordo civil deve ser estruturado com plena consciência do que ele pode estabelecer em um processo criminal.
Devemos requerer a suspensão do processo civil enquanto a investigação criminal estiver pendente?+
Às vezes, e há efeitos nos dois sentidos. Os tribunais têm discricionariedade para suspender o processo civil, ou apenas a fase de discovery, enquanto tramita um caso criminal paralelo, ponderando a sobreposição entre os casos, o estágio do caso criminal e o prejuízo para cada parte. A suspensão pode proteger o réu de ter que escolher entre a Quinta Emenda e a defesa civil, mas também congela a oportunidade de vencer o caso civil desde logo. A decisão é estratégica, não automática, e deve ser tomada com os dois processos em vista.
Se celebrarmos acordo com a SEC, esse acordo pode ser usado contra nós em um processo criminal?+
Um acordo padrão com a SEC é celebrado sem admissão nem negação das alegações, o que impede que o acordo em si opere como confissão. Mas tudo o que foi apresentado à SEC, incluindo depoimentos, documentos e declarações prestadas em entrevistas, permanece disponível para os promotores criminais, e as alegações de fato constantes da petição inicial objeto do acordo ainda podem influenciar a forma como o DOJ enxerga o caso. Celebrar acordo no caso civil sem antes mapear a exposição criminal é um dos erros mais comuns e custosos em processos paralelos.
