Recuperação internacional de ativos

Uma Mareva injunction, ou ordem de congelamento de bens, impede que o réu dissipe ativos enquanto se aguarda a sentença. As cortes federais dos EUA podem determinar o congelamento de ativos antes do julgamento em casos apropriados, especialmente em matérias de fraude e RICO em que haja risco de dissipação de ativos. Os requisitos são mais exigentes do que em algumas jurisdições de common law, mas um pedido bem fundamentado de temporary restraining order e preliminary injunction (medidas liminares de urgência) pode congelar ativos rapidamente.

A RICO, a Racketeer Influenced and Corrupt Organizations Act, cria uma causa de pedir cível federal para danos decorrentes de um padrão de atividade de organização criminosa (racketeering), com indenização em triplo (treble damages) e honorários advocatícios para os autores vitoriosos. Em casos de fraude internacional, a RICO cível pode alcançar um conjunto mais amplo de réus do que ações ordinárias de fraude e pode fundamentar a jurisdição federal sobre condutas transfronteiriças. Os atos antecedentes (predicate acts) da RICO incluem fraude eletrônica (wire fraud), fraude bancária (bank fraud) e lavagem de dinheiro, crimes comuns em casos internacionais de apropriação indevida de ativos.

Sim, em alguns casos. A Kleptocracy Asset Recovery Initiative do DOJ e as investigações do FBI sobre crimes financeiros internacionais criam caminhos para a recuperação de ativos com o auxílio das autoridades. Procedimentos de asset forfeiture nos EUA podem capturar produtos de crimes cometidos no exterior que tenham contato com instituições financeiras norte-americanas. Coordenar-se com as autoridades é uma decisão estratégica que depende das circunstâncias específicas e dos objetivos do cliente.

As cortes dos EUA têm jurisdição sobre casos de fraude internacional quando a conduta fraudulenta tem contato com a infraestrutura financeira norte-americana e, nas fraudes transfronteiriças modernas, isso quase sempre ocorre. As bases jurisdicionais mais comuns são: (1) fraude eletrônica (wire fraud): se qualquer comunicação eletrônica em execução do esquema passou por servidores ou infraestrutura de telecomunicações nos EUA, incide a jurisdição federal sobre wire fraud; (2) fraude bancária (bank fraud): se qualquer conta bancária nos EUA recebeu, manteve ou transmitiu produtos da fraude, incide a jurisdição federal sobre bank fraud; (3) lavagem de dinheiro: se os produtos da fraude foram movimentados por instituições financeiras norte-americanas, incide a jurisdição federal sobre lavagem de dinheiro; (4) Seção 1782: qualquer pessoa física ou jurídica fisicamente presente em um distrito judicial dos EUA pode ser compelida a depor ou a apresentar documentos em apoio a processos estrangeiros. No caso de uma fraude imobiliária no Panamá, se os fundos transitaram por uma conta de banco correspondente nos EUA, o que quase certamente ocorreu, dado que a compensação de dólares norte-americanos passa por Nova York, esse fato, por si só, pode fundamentar a jurisdição cível e criminal das cortes federais dos EUA. As cortes dos EUA são frequentemente o foro mais eficaz para vítimas de fraudes internacionais cujos ativos foram movimentados por canais bancários norte-americanos.