O que é a IEEPA e como ela é utilizada no enforcement de sanções?+
O International Emergency Economic Powers Act (IEEPA) autoriza o Presidente a regular o comércio internacional durante uma emergência nacional. É a base legal da maioria dos programas de sanções da OFAC e cria responsabilidade criminal por violações dolosas, incluindo transações com pessoas designadas e países sancionados. Acusações criminais com base na IEEPA podem acarretar até 20 anos de prisão.
Um parceiro de negócios foi designado pela OFAC esta manhã. O que devemos fazer nas próximas 24 horas?+
Uma nova designação da OFAC cria obrigações legais imediatas. Nas primeiras 24 horas: (1) Bloqueie todos os ativos; congele todos os bens e direitos sobre bens da pessoa ou entidade recém-designada que estejam em sua posse ou controle. Trata-se de uma obrigação legal, não de uma decisão de negócios. Deixar de bloquear ativos designados constitui, por si só, uma violação da OFAC; (2) Rejeite transações pendentes; qualquer pagamento ou transação pendente envolvendo a parte designada deve ser rejeitado ou bloqueado; (3) Apresente um relatório de bloqueio (blocking report) à OFAC no prazo de 10 dias úteis caso bloqueie qualquer bem; (4) Notifique advogados com experiência em sanções; as regulações da OFAC são complexas, e o alcance de uma designação, incluindo afiliadas, subsidiárias e partes relacionadas, exige análise jurídica; (5) Revise todo o relacionamento comercial com a parte designada; todos os contratos, pagamentos em aberto e transações em curso precisam ser avaliados quanto à exposição a sanções. Não conclua nenhuma nova transação envolvendo a parte designada, ainda que tenha sido celebrada antes da designação; as regulações da OFAC se aplicam a partir do momento da designação. A autodenúncia voluntária (voluntary self-disclosure) de violações de sanções pode reduzir significativamente as penalidades civis.
Qual é a diferença entre o enforcement civil da OFAC e a persecução penal por violações de sanções?+
A OFAC impõe penalidades civis com base em responsabilidade objetiva: uma transação proibida pode gerar penalidade mesmo que ninguém tenha tido a intenção de violar sanções. A persecução penal, conduzida pelo DOJ (Departamento de Justiça dos EUA) com base na IEEPA, exige violação dolosa e pode resultar em prisão e multas muito maiores. Essa distinção orienta a estratégia, porque uma conduta que parece um caso civil administrável pode se tornar criminal quando o governo identifica conhecimento, ocultação ou declarações falsas, e a autodenúncia voluntária à OFAC mitiga substancialmente a exposição civil.
É possível ser removido da lista de sanções da OFAC?+
Sim, existe um caminho formal. Uma pessoa ou entidade designada pode peticionar à OFAC pedindo reconsideração, apresentando provas de que o fundamento da designação está equivocado ou não se aplica mais, e pode contestar a designação perante a justiça federal com base no Administrative Procedure Act. O processo é lento e exige extensa documentação, mas remoções da lista ocorrem regularmente, e a pressão do contencioso tem produzido resultados quando as petições estagnam.
