Como a SEC determina se uma criptomoeda é um valor mobiliário?+
A SEC aplica o teste de Howey: existe um contrato de investimento quando há (1) um investimento de dinheiro (2) em um empreendimento comum (3) com expectativa de lucros (4) derivados dos esforços de terceiros. A aplicação desse teste a tokens específicos é vigorosamente contestada e tem sido objeto de litígios em curso contra corretoras e emissores de tokens.
A SEC ajuizou ontem uma ação emergencial contra nosso fundo de criptomoedas e está pleiteando uma TRO. O que fazer nas próximas 48 horas?+
É preciso agir imediatamente. Uma ação emergencial de TRO da SEC é concebida para ser concedida antes que o réu seja citado ou tenha oportunidade de responder; os tribunais rotineiramente concedem a TRO, o congelamento de ativos e a nomeação de administrador judicial em horas ou dias após o ajuizamento. A janela para contestar a TRO ou seu alcance é extremamente estreita. Nas próximas 48 horas: (1) contratar advogados de defesa experientes em enforcement em matéria de valores mobiliários que já tenham atuado em ações emergenciais da SEC; (2) não movimentar, transferir ou acessar quaisquer fundos ou ativos — qualquer transação após a decretação da TRO pode configurar desacato ao tribunal; (3) preservar e proteger todos os registros do negócio; (4) se um administrador judicial tiver sido nomeado, ele passa a controlar o negócio; os advogados de defesa se comunicarão com o administrador judicial sobre a continuidade operacional; (5) os advogados apresentarão de imediato um pedido de dissolução ou modificação da TRO, contestando a demonstração da SEC de probabilidade de êxito no mérito e demonstrando que o congelamento de ativos é excessivamente amplo. Os tribunais podem modificar — e modificam — congelamentos de ativos para permitir acesso a fundos para despesas de subsistência e honorários advocatícios. Ter advogados experientes já contratados antes do ajuizamento de uma ação emergencial é a única forma confiável de estar preparado para esse procedimento.
O governo pode congelar meus criptoativos durante uma investigação?+
Sim. Em ações emergenciais da SEC e da CFTC, os tribunais rotineiramente congelam ativos, incluindo ativos digitais mantidos em corretoras e custodiantes, e nomeiam administradores judiciais poucos dias após o ajuizamento, muitas vezes antes de a defesa ser ouvida. O DOJ, separadamente, utiliza mandados de apreensão contra carteiras digitais e contas em corretoras. Os ativos sob custódia de terceiros são os mais expostos, a janela de resposta é medida em dias e a primeira audiência frequentemente determina quem controlará os ativos durante toda a duração do caso.
Os reguladores dos EUA têm jurisdição sobre uma corretora ou fundo de criptomoedas offshore?+
Estar constituído no exterior raramente afasta a jurisdição dos EUA. Reguladores e procuradores afirmam jurisdição com base em clientes nos EUA, marketing direcionado aos EUA, transações em dólares americanos liquidadas por bancos dos EUA, funcionários ou infraestrutura baseados nos EUA e negociações que envolvam plataformas dos EUA. O histórico recente de enforcement está repleto de corretoras e fundos offshore defendendo-se em ações nos EUA; portanto, a estrutura societária, por si só, não é uma defesa — o que importa são a conduta e os contatos.
