28 U.S.C. § 1782 – Discovery nos EUA para processos estrangeiros

A Section 1782 está disponível para processos em curso perante tribunais estrangeiros ou internacionais, incluindo tribunais cíveis, tribunais criminais, painéis arbitrais sob regras institucionais (ICC, ICSID, AAA-ICDR) e, em alguns circuitos, arbitragens privadas. A decisão Intel da Supreme Court dos Estados Unidos, em 2004, ampliou significativamente o alcance da lei. O processo não precisa estar em curso quando a petição é protocolada; basta que esteja razoavelmente contemplado.

Sim. Um escritório de advocacia fisicamente presente em um distrito dos EUA está sujeito ao discovery sob o § 1782 como qualquer outra pessoa ou entidade. A petição no caso Oro Negro Drilling (na qual o escritório buscou discovery da Quinn Emanuel com base em alegações de que aquele escritório recebeu US$8 milhões rastreáveis a recursos de clientes) é um exemplo. Argumentos de sigilo advogado-cliente (attorney-client privilege) e de proteção do work product são normalmente apresentados como defesas, e sua força depende dos documentos e das circunstâncias específicas.

Em casos simples, uma petição ex parte sob o § 1782 pode ser deferida em poucos dias após o protocolo. O alvo tem, então, a oportunidade de contestar a ordem antes que a produção seja exigida. Em nossa experiência, os tribunais do Southern District of Florida deferem petições bem fundamentadas sob o § 1782 com relativa rapidez, frequentemente entre duas e quatro semanas do protocolo até a ordem inicial.

A disponibilidade do § 1782 para arbitragens comerciais internacionais privadas foi significativamente restringida pela decisão da Supreme Court dos Estados Unidos em ZF Automotive US, Inc. v. Luxshare, Ltd. (2022). A Corte decidiu que o § 1782 não está disponível para arbitragens comerciais puramente privadas, incluindo painéis da ICC e da AAA-ICDR, porque esses órgãos não são 'tribunais estrangeiros ou internacionais' no sentido da lei. No entanto, o § 1782 continua disponível para arbitragens conduzidas sob tratados de investimento (ICSID, UNCITRAL no âmbito de um tratado bilateral de investimento), nas quais o Estado consentiu com a arbitragem e o tribunal exerce autoridade governamental delegada. Se o processo estrangeiro envolver arbitragem de investimento baseada em tratado ou um tribunal de natureza estatal, o § 1782 ainda pode oferecer uma poderosa ferramenta de discovery. Se envolver arbitragem comercial puramente privada, mecanismos alternativos (cartas rogatórias, pedidos via MLAT ou ordens de discovery de tribunais locais) devem ser avaliados.