Situation
A Civil Division do DOJ (Departamento de Justiça dos EUA), juntamente com um U.S. Attorney's Office e o Office of Inspector General da agência federal competente, abriu uma investigação sob a False Claims Act sobre a administração, por uma agência estadual, de um programa federal de benefícios. O governo alegou que a agência havia introduzido viés em seu processo de controle de qualidade do programa, resultando na apresentação de dados falsos de controle de qualidade e no recebimento, pela agência, de bônus de desempenho indevidos ao longo de dois exercícios fiscais.
Approach
Daniel Fridman foi selecionado por meio de processo competitivo como advogado líder da agência estadual, atuando diretamente junto ao Commercial Litigation Branch (Fraud Section) da Civil Division do DOJ e ao U.S. Attorney's Office responsável pelo caso para construir os fundamentos de uma resolução bem abaixo da exigência original do governo.
Result
O caso foi resolvido por US$17.5 milhões frente a uma exigência do governo que superava US$40 milhões, valor que refletia a triplicação dos danos (treble damages) e as penalidades civis por declaração apresentada previstas na False Claims Act — uma fração da exigência original do governo. A agência também concordou em renunciar a um valor adicional em bônus de desempenho não pagos referentes a dois exercícios fiscais subsequentes. O Sr. Fridman assinou o acordo em nome da agência. Como em qualquer acordo sob a FCA, as pretensões resolvidas constituíam meras alegações, sem qualquer determinação de responsabilidade.
Fonte: U.S. Department of Justice, Press Release No. 21-647, 12 de julho de 2021 (https://www.justice.gov/archives/opa/pr/florida-department-children-and-families-agrees-pay-175-million-resolve-false-claims-act).